Questão FC356872
Com base no que dita a Lei 10.098/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
IDECAN · 2021
Com base no que dita a Lei 10.098/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Para efeitos da lei, acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, devendo desempenhar as funções de atendente pessoal.
- Pela definição legal, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
- O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque altera a redação legal. A Lei 10.098/2000, ao definir acompanhante (art. 2º, V), estabelece que é quem acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
Ou seja, a lei admite tanto situações em que o acompanhante atua como atendente pessoal quanto aquelas em que não exerce essas funções; não há imposição de que deva desempenhá‑las obrigatoriamente.
Portanto, dizer que o acompanhante "deve desempenhar as funções de atendente pessoal" acrescenta obrigação inexistente no texto legal, tornando a alternativa equivocada em relação à norma.
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