Questão FC356873
Com base no que estabelece a Lei 10.098/2000, analise as afirmativas a seguir: I. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguag
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
IDECAN · 2021
Com base no que estabelece a Lei 10.098/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
II. Caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: assinala que apenas as afirmativas I e III estão corretas, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000.
O Art. 18 determina que o Poder Público promoverá a formação de profissionais — como intérpretes de escrita em braile, de linguagem de sinais e de guias‑intérpretes — com a finalidade de facilitar a comunicação direta com pessoas com deficiência sensorial ou dificuldade de comunicação. Esse dispositivo traduz a obrigação estatal de garantir acessibilidade comunicacional.
O Art. 19 exige que os serviços de radiodifusão adotem plano de medidas técnicas para possibilitar o uso de linguagem de sinais ou outra subtitulação, assegurando o direito de acesso à informação das pessoas com deficiência auditiva, na forma e prazo previstos em regulamento.
Ambos os artigos visam assegurar acessibilidade e inclusão comunicacional, justificando a escolha da alternativa.
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