Questão FC356875
As Leis nº 10.048 e nº 10.098, ambas de 2000, estabelecem as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduz
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
IDECAN · 2021
As Leis nº 10.048 e nº 10.098, ambas de 2000, estabelecem as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Essas leis foram regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que dentre outros, estabelece que:
- Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços restritos às pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.
- Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos.
- O direito à meia entrada para pessoas com deficiência está restrito aos espaços e aos assentos reservados em locais em que as pessoas com deficiência deverão ficar segregadas e está sujeito ao limite estabelecido.
- Serão disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção de cinco por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, dois assentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto atribui ao Poder Público a incumbência de inserir conteúdos sobre desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos.
Desenho universal refere‑se a princípios de projeto que tornam produtos, ambientes e serviços utilizáveis pelo maior número possível de pessoas, sem necessidade de adaptações especiais.
Na prática, isso significa incluir nos cursos tópicos como normas técnicas e legais de acessibilidade, avaliação e eliminação de barreiras arquitetônicas, projeto arquitetônico acessível, mobiliário urbano, transporte e tecnologias assistivas.
O objetivo é formar profissionais capazes de planejar e executar espaços e sistemas mais seguros e inclusivos, assegurando a eficácia das leis de acessibilidade e a inclusão social.
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