Consubstanciado nas disposições constitucionais, assinale a alternativa que indique corretamente a quem compete julgar as causas relativas a direitos humanos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar as causas relativas a direitos humanos previstas no texto legal.

O fundamento está no Art. 109, inciso V‑A, que atribui à Justiça Federal a apreciação dessas matérias, vinculando a competência à proteção de direitos consagrados em tratados internacionais.

Além disso, o § 5º prevê mecanismo específico: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador‑Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente para deslocar a competência à Justiça Federal, assegurando o cumprimento de obrigações internacionais.

Assim, a solução prática é que a jurisdição originária sobre essas causas é da primeira instância federal, com possibilidade de deslocamento quando necessário.