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Questão FC356878

Seguindo os ditames constitucionais inerentes aos Direitos Humanos, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegu

Direitos Humanos na Constituição Federal

IDECAN · 2025

Seguindo os ditames constitucionais inerentes aos Direitos Humanos, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

  1. suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  2. avocar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  3. invocar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento modulado de competência para a Justiça Federal.
  4. suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
  5. suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente modulado de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta que o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.


Trata‑se da previsão do art. 109, §5.º, da CF, aplicável quando há graves violações de direitos humanos e visa assegurar o cumprimento de obrigações derivadas de tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.


O mecanismo permite transferir a competência de vara estadual para a esfera federal, garantindo uniformidade, maior proteção às vítimas e possibilidade de atuação federal em casos com relevância internacional.


Importante: esse pedido pode ser formulado em qualquer fase do inquérito ou processo, possibilitando atuação preventiva ou durante a tramitação, conforme a necessidade de proteger direitos humanos e cumprir compromissos internacionais.

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