Questão FC356879
Tendo em vista o tema Direitos Humanos dentro da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Direitos Humanos na Constituição Federal
IDECAN · 2025
Tendo em vista o tema Direitos Humanos dentro da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
- É vedado ao preso, no caso de crimes especiais, a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- A prisão ilegal poderá ser relaxada, a critério da autoridade judiciária, dentro do prazo de 48 horas.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada após passado o período de 72 horas.
- A pessoa não poderá ser levada à prisão e nela mantida até a conclusão de toda a investigação, mesmo quando a lei admitir a progressão provisória sem fiança.
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque reproduce texto constitucional: Art. 5º, L da CF/88 garante que às presidiárias serão asseguradas condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Isso significa que o Estado deve providenciar estrutura e serviços que permitam o convívio materno-infantil no tempo necessário ao aleitamento, preservando o vínculo e a alimentação natural da criança.
O dispositivo decorre da proteção constitucional à dignidade humana, à família e à proteção integral da criança, impondo aos estabelecimentos prisionais a obrigação de adaptar instalações e oferecer assistência médica, sanitária e social adequadas.
Na prática, é um direito prevalente que orienta políticas prisionais e medidas concretas para assegurar o desenvolvimento e a saúde do lactente.
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