Questão FC356880
O Decreto Federal nº 7.053, de 2009, “Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento Entre as Diretri
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
IDECAN · 2016
O Decreto Federal nº 7.053, de 2009, “Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento Entre as Diretrizes e dá outras Providências”. Entre as Diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Art. 6º), assinale a alternativa INCORRETA.
- Responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento.
- Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
- Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas.
- Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação indicada é incorreta porque não integra as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua; trata‑se, na verdade, de um objetivo.
No texto legal, o rol de finalidades que visa concretizar a política aparece no Art. 7º, onde consta, entre outros, o propósito de assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas das diversas políticas públicas.
Por seu turno, as diretrizes (dispostas no Art. 6º) orientam a elaboração, implementação e financiamento das ações. Ou seja, a frase analisada descreve um fim a ser alcançado (objetivo), não um princípio orientador (diretriz), razão pela qual sua apresentação como diretriz é equivocada.
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