Questão FC356882
Em 2015, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2025
Em 2015, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca da referida lei, assinale a alternativa correta.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes e seu Protocolo Obrigatório.
- A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção da Dignidade Humana e o Acordo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificados pelo Congresso Nacional.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base o Protocolo Obrigatório dos Direitos das Pessoas com ou sem Deficiência.
- A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção de Roma e o Protocolo sobre os Direitos das Pessoas em Deficiência, ainda não ratificados pelo Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também chamado Lei Brasileira de Inclusão, foi elaborado com base nos princípios e diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo.
Esses instrumentos internacionais consagram princípios como dignidade, autonomia, não discriminação e acessibilidade, que foram transpostos para a legislação nacional.
O Estatuto traduz em normas concretas as obrigações assumidas pelo Brasil, regulando direitos em áreas como educação, trabalho, saúde e participação social.
O Protocolo Facultativo complementa a Convenção ao prever mecanismos de fiscalização e possibilidade de comunicações individuais ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em