Questão FC356885
A luta pela causa das pessoas com transtorno do espectro autista é marcada por uma caminhada de busca por direitos e avanços. Um desses marcos importantes é a Lei nº 12.764, de 27
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2025
A luta pela causa das pessoas com transtorno do espectro autista é marcada por uma caminhada de busca por direitos e avanços. Um desses marcos importantes é a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que trata da(o):
- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Multidisciplinaridade do diagnóstico do transtorno.
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela organiza diretrizes para garantir direitos e promover a inclusão social das pessoas com TEA.
A política orienta a atenção integral e multiprofissional, priorizando diagnóstico precoce, intervenções terapêuticas, acompanhamento contínuo e acesso a serviços de saúde.
Também prevê garantias em educação, assistência social e acesso ao mercado de trabalho, além da capacitação de profissionais e articulação entre rede pública e sociedade civil, oferecendo base legal para ações e políticas públicas específicas.
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