Questão FC356887
A Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, pode-se afi
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2025
A Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, pode-se afirmar corretamente que a Lei
- não reconhece o transtorno do espectro autista como deficiência.
- considera pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza exclusivamente física ou mental.
- versa que a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza biológica (médica apenas).
- explana que limitações nas funções e estruturas do corpo são os principais critérios para a avaliação da deficiência.
- diz que a utilização do símbolo do cordão com girassóis, para representar deficiências ocultas, não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 garante direitos e acessibilidade à pessoa com deficiência, mas não transforma símbolos informais em documentos legais.
O símbolo do cordão com girassóis serve como sinalização de necessidades especiais, especialmente para deficiências ocultas, promovendo atenção e sensibilidade por parte de profissionais e estabelecimentos.
No entanto, para efeitos administrativos, concessão de benefícios, vagas especiais ou comprovação oficial da condição, continua exigida a apresentação de documentação comprobatória adequada (laudo, relatório médico ou outro documento legalmente previsto).
Essa exigência preserva a segurança jurídica e a correta aplicação de direitos, evitando fraudes e assegurando que medidas específicas sejam concedidas mediante comprovação técnica.
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