Questão FC356888
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, e também altera o § 3º do ar
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2025
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, e também altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Observando o texto da Lei, afirma-se que
- a pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, tendo uma legislação própria para efeitos legais.
- a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser refeita avaliação e a entrega de novo laudo diagnóstico para a atualização e emissão de nova identidade.
- o ingresso de pessoas portadoras de transtorno do espectro autista na rede de ensino deve ocorrer em equipamentos especializados, ficando a cargo do gestor de escola regular aceitar ou não.
- caso haja a necessidade de internação, é direito da pessoa portadora de transtorno do espectro autista um auxílio financeiro estabelecido em 200 (duzentos) reais para custos de transporte de acompanhantes, entre outras coisas.
- em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.764/2012 assegura que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando matriculada em classes comuns de ensino regular, poderá contar com acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade.
Isso significa que a presença do acompanhante não é automática: é exigida a comprovação da necessidade por laudo médico, avaliação pedagógica ou parecer de equipe multidisciplinar. O objetivo é garantir o direito à educação inclusiva, oferecendo suporte técnico para acessibilidade, participação e aprendizagem no ambiente escolar.
O serviço deve ser oferecido como adaptação razoável pela instituição, pelo poder público ou mediante articulação com as políticas de educação e saúde, sempre com foco na promoção da autonomia e inclusão do aluno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em