Questão FC356891
A Lei Federal Nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natu
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
A Lei Federal Nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre os direitos previstos a tal grupo, o referido dispositivo legal determina que as pessoas com deficiência
- não poderão ser obrigadas a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
- não podem casar-se ou constituir união estável.
- estão obrigadas à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- não têm direito à aposentadoria, ainda que seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas receberão assistência socioeconômica do Governo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 protege a pessoa com deficiência contra medidas que violem sua integridade física e dignidade, assegurando que não seja obrigada a submissão a intervenções clínicas ou cirúrgicas, tratamentos ou institucionalização forçada.
Esse dispositivo reflete o princípio da autonomia e do consentimento informado: qualquer procedimento médico ou internação deve respeitar a vontade da pessoa, salvo hipóteses legais muito restritas e com garantias processuais.
A regra reforça a ideia de inclusão e igualdade de condições, priorizando alternativas comunitárias e o apoio necessário para a participação plena na sociedade, em consonância com os direitos humanos e com o modelo social da deficiência.
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