Questão FC356894
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao Decreto Federal
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao Decreto Federal N.º 678 de 06/11/1992 e deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Sobre a liberdade de consciência e de religião nela contidas, está correto apenas o que se afirma em:
- Ninguém pode ser objeto de ingerências religiosas arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
- Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral determinadas pelo Estado-Parte, independentemente de estar de acordo com suas próprias convicções.
- Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão religiosa. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
- A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não é absoluta: ela está sujeita unicamente a limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger determinados bens jurídicos.
Isso significa que qualquer restrição precisa ter base legal e atender ao teste de necessidade e proporcionalidade: deve visar apenas a proteger segurança, ordem, saúde, moral públicas ou os direitos ou liberdades de terceiros, sem ir além do estritamente requerido.
Ademais, distingue-se a esfera interna (crença/consciência), que é inviolável, da manifestação externa, que pode ser limitada nos termos acima.
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