Questão FC356895
O Pacto San José da Costa Rica foi criado com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na América. Ele estabelece os direitos civis e políticos das pessoas que vivem n
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
O Pacto San José da Costa Rica foi criado com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na América. Ele estabelece os direitos civis e políticos das pessoas que vivem nessa região, garantindo seu respeito e proteção e foi formalmente promulgado pelo Governo Brasileiro na forma do Decreto Federal nº 678 de 1992. Em meio às suas diversas dimensões de proteção, encontramos o Direito à Integridade Pessoal, corretamente esposado apenas em:
- Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano; dentre outros.
- Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica, moral e profissional; dentre outros.
- Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente; dentre outros.
- Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso; dentre outros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca o conteúdo do Direito à Integridade Pessoal previsto no Pacto de San José (Art. 5). O texto proíbe expressamente a tortura e os tratos cruéis, desumanos ou degradantes, afirmando uma vedação absoluta e sem exceções.
Além disso, impõe tratamento compatível com a dignidade humana às pessoas privadas de liberdade, o que traduz obrigações positivas do Estado: prevenir abusos, assegurar condições dignas, investigar violações e garantir reparação às vítimas. O trecho “dentre outros” indica que a enumeração não é exaustiva, incluindo outros aspectos da proteção da integridade física e moral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em