Questão FC356898
A promulgação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sob a égide do Decreto Federal nº 592 (06/07/1992), nos trouxe o direito à vida, que é inerente à pessoa huma
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
A promulgação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sob a égide do Decreto Federal nº 592 (06/07/1992), nos trouxe o direito à vida, que é inerente à pessoa humana. Afirmou também que este direito deverá ser protegido pela lei, pois ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. Diante disso, assinale o item correto.
- Um estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte do presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com esse objetivo.
- Se uma sentença condenatória passada em julgado for posteriormente anulada ou se um indulto for concedido, pela ocorrência ou descoberta de fatos novos que provem cabalmente a existência de erro judicial, a pessoa que sofreu a pena decorrente dessa condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a menos que fique provado que se lhe pode imputar, total ou parcialmente, a não-revelação dos fatos desconhecidos em tempo útil.
- Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
- Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa explica a previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos sobre a pena de morte: ela pode subsistir em países que não a aboliram, mas com limites rígidos.
Somente pode ser imposta para os crimes mais graves, de acordo com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido, o que assegura respeito ao princípio da legalidade temporal.
Além disso, essa aplicação não pode conflitar com as disposições do Pacto nem com a Convenção sobre o Genocídio, garantindo conformidade internacional e evitando usos arbitrários.
Por fim, a pena de morte só é admissível após sentença transitada em julgado, proferida por tribunal competente, o que reforça as garantias processuais e o devido processo legal.
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