Questão FC356899
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e promulgada em solo pátrio na forma
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e promulgada em solo pátrio na forma do Decreto Federal nº 678, de 06 de novembro de 1992, consigna que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Tomando por base os direitos decorrentes de tal premissa, está correto apenas o que se afirma em:
- todo civil privado da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais.
- toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, em até 48 horas a contar do ato de sua detenção, prisão ou impedimento, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
- ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, ressalvados os crimes militares definidos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ninguém deve ser detido por dívida é corolário do direito à liberdade e à segurança pessoais consagrado no Pacto de São José. Esse princípio veda a prisão por inadimplemento de obrigações patrimoniais ou civis em geral, preservando a liberdade como regra.
Porém, a regra admite exceção limitada: mandados de prisão expedidos por autoridade judiciária competente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar são compatíveis com o tratado. Ou seja, o constrangimento à liberdade só se justifica quando há decisão judicial específica e observância do devido processo.
Portanto, a vedação é ampla, mas não alcança as hipóteses excepcionais e legalmente previstas relativas a pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial.
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