Questão FC356901
De acordo com a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurado à pessoa idosa enferma o
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
De acordo com a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurado à pessoa idosa enferma o
- atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatório, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério social.
- atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatório, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
- atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
- laudo médico e/ou declaração emitida por órgão competente, constando condição clínica, social e contexto familiar, para obtenção de isenção tributária.
- atendimento domiciliar, incluindo a internação, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural, desde que comprovem de saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Estatuto do Idoso garante à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar para fins de avaliação médica. Isso significa que, quando a condição de saúde impede a locomoção, a perícia pode ocorrer na residência do idoso.
O atendimento pode ser realizado pela perícia médica do INSS, pelo serviço público de saúde ou por serviço privado contratado ou conveniado que integre o SUS. Essa diversidade assegura acesso ao exame independente da via administrativa ou da rede de origem do paciente.
O objetivo é a expedição do laudo de saúde, documento necessário para o exercício de direitos sociais (benefícios assistenciais, aposentadorias) e de isenção tributária. Em suma: garante-se avaliação domiciliar qualificada para comprovar a condição que legitima esses direitos.
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