Questão FC356902
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devemos observ
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devemos observar corretamente que:
- o direito à liberdade compreende que é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
- a garantia de prioridade compreende a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
- a garantia de prioridade compreende a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- a garantia de prioridade compreende a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
- o direito à liberdade compreende supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prioridade prevista no Estatuto do Idoso alcança pessoas com 60 anos ou mais e traduz-se em tratamento preferencial em diversas esferas públicas e administrativas.
No tocante à rede de serviços de saúde e à assistência social, implica garantia de acesso imediato ou facilitado: preferência em atendimento, marcação de consultas, internações e inclusão em programas locais, reduzindo tempo de espera e barreiras ao acesso aos serviços essenciais.
A prioridade na restituição do Imposto de Renda significa tramitação e pagamento prioritários dos créditos tributários devidos ao idoso, visando preservar sua dignidade e segurança econômica por meio de procedimentos administrativos mais céleres.
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