Questão FC356903
Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Pena
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2023
Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Penal.
- O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, diante da interindependência das nações.
- O Brasil não propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
- O Brasil aderiu como Estado Membro e propugnou pela criação de um tribunal internacional Penal dos direitos humanos, em Genebra, a fim de evitar um estado de exceção.
- O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio da consentimento estatal: um Estado só se submete à jurisdição de um tribunal penal internacional quando manifesta adesão à sua criação por meio de instrumento internacional (assinatura/ratificação/adesão).
Isso significa que a jurisdição não é automática, mas derivada de tratados ou de mecanismos previstos por direito internacional. Exemplo prático é o Estatuto de Roma, que atribui competência ao Tribunal Penal Internacional quando o Estado parte adere ao tratado.
Além disso, no caso do TPI aplica‑se o princípio da complementariedade: o tribunal atua se o Estado não quiser ou não puder processar os crimes previstos no seu estatuto, preservando assim a soberania nacional enquanto há adesão.
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