Questão FC356906
A legislação brasileira prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações d
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2022
A legislação brasileira prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para:
- o Supremo Tribunal Federal.
- a Justiça Militar.
- a Justiça Criminal.
- a Justiça Federal.
- o Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador‑Geral da República pode suscitar o incidente de deslocamento de competência (IDC) com a finalidade de transferir a apreciação do caso para a Justiça Federal.
Esse deslocamento busca assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, promovendo uniformidade e especialização na análise de questões com dimensão internacional.
O IDC é suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decide sobre o deslocamento para a Justiça Federal, visando assegurar a tutela adequada e o respeito aos compromissos internacionais do país.
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