Questão FC356907
Analise as afirmativas a seguir acerca da Política Nacional de Direitos Humanos: I. A Política Nacional de Direitos Humanos se iniciou na fase intermediária do período da ditadura
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir acerca da Política Nacional de Direitos Humanos:
I. A Política Nacional de Direitos Humanos se iniciou na fase intermediária do período da ditadura militar, a partir das graves violações aos direitos dos presos políticos.
II. Definida anualmente, a Política Nacional de Direitos Humanos é fruto do esforço conjunto da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
III. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a observância das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos pelos órgãos da Administração Pública em nível federal, estadual e municipal.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque nenhuma das três afirmativas procede.
I: a Política Nacional de Direitos Humanos surge no contexto democrático dos anos 1990, com o primeiro PNDH instituído em 1996, e não como início na fase intermediária da ditadura.
II: a PNDH não é definida anualmente; trata‑se de programas estratégicos federais (PNDHs) elaborados com participação social e coordenados pela administração federal, não por um ato anual obrigatório entre todos os entes.
III: a fiscalização das diretrizes de direitos humanos não é competência do CNMP, órgão voltado ao controle do Ministério Público; a formulação e monitoramento da política cabem a instâncias do Executivo federal e a mecanismos de controle social e administrativo específicos.
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