Questão FC356910
Acerca da política de atendimento ao idoso, assinale a alternativa incorreta:
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2022
Acerca da política de atendimento ao idoso, assinale a alternativa incorreta:
- A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Não havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, como a fixação de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais).
- As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
- O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
- As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque afirma um teto de multa (R$ 500,00) que não corresponde ao regramento legal aplicável ao atendimento ao idoso.
O Estatuto do Idoso e normas correlatas preveem um rol de sanções administrativas (advertência, multa, interdição, entre outras) aplicáveis a entidades de atendimento, com valores e gradação definidos conforme a gravidade da infração e eventual reincidência — não há previsão geral de um único teto tão reduzido.
Além disso, a aplicação de sanção depende de procedimento administrativo que assegure o devido processo (notificação, defesa e recurso). Assim, a ideia de aplicar imediatamente multa fixa de até R$ 500,00, sem considerar gradação legal e o procedimento obrigatório, torna a alternativa incorreta.
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