Questão FC356911
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Sobre os direitos dos idosos no Brasil, marque a afirmativa INCORRETA:
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2010
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Sobre os direitos dos idosos no Brasil, marque a afirmativa INCORRETA:
- Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos dos idosos que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
- Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, cabe ao Poder Público esse provimento.
- A discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade é permitida.
- Para concessão de aposentadoria por idade, a perda da condição de segurado não será considerada, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo resguardada, entre outros elementos, a reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a cobrança de valores diferenciados exclusivamente em razão da idade configura discriminação e viola garantias constitucionais e legais.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o princípio da igualdade asseguram proteção especial ao idoso, incluindo acesso equitativo à saúde. Cobrar preços distintos apenas pelo critério etário fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa idosa.
Além disso, práticas discriminatórias podem gerar anulação de cláusulas contratuais, sanções administrativas e reparação por danos, com fundamento no direito do consumidor e na legislação de proteção ao idoso.
Portanto, é vedado permitir a discriminação do idoso nos planos de saúde pela simples cobrança diferenciada por idade.
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