Questão FC357042
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.
É constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de política pública, crie cadastro de usuários e dependentes de drogas no âmbito do ente, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial e reincidência. Não há afronta à dignidade da pessoa humana e à competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a norma estadual é, primeiramente, formalmente inconstitucional: ao criar cadastro com registros de ocorrência policial e reincidência, invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual (art. 22, I) e conflita com norma federal — não se pode substituir a Lei nº 11.343/2006 quanto à sistematização de informações.
Além disso, há inconstitucionalidade material: o cadastro é seletivo e estigmatizante, violando a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a intimidade e a vida privada e o devido processo legal. Falta protocolo claro de proteção e tratamento de dados, garantindo proporcionalidade e não discriminação.
Mesmo admitida competência concorrente em saúde, o Estado deve respeitar a norma federal e maximizar direitos fundamentais; por isso a iniciativa estadual, nessas condições, é inconstitucional (cf. ADI 6561).
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