Questão FC357043
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.
A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras alterações, promoveu a supressão da hipótese de perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, bem como passou a permitir a figura do heimatlos, considerando a possibilidade de a pessoa brasileira requerer a perda da própria nacionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **errada** porque confunde duas mudanças distintas. A Emenda Constitucional nº 131/2023 realmente promoveu a **supressão da hipótese** de perda automática da nacionalidade em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade.
Porém, é incorreto dizer que a emenda passou a permitir a condição de **apátrida (heimatlos)**. A Constituição permanece a vedar a apatridia: o dispositivo que disciplina perda de nacionalidade permite o **pedido expresso** do próprio nacional, mas com a ressalva de impedir situações que acarretem apatridia. Veja-se o comando normativo: Art. 12, §4º, II (“ressalvadas situações que acarretem apatridia”).
Portanto, não houve autorização para tornar-se apátrida; admite‑se pedido de perda desde que não gere estatelessness.
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