Questão FC357044
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei de Santa Catarina dispôs sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração. A despeito da competência legislativa suplementar sobre consumo, o diploma catarinense é inconstitucional, considerando a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, segundo o entendimento do STF, a matéria relativa à organização do setor energético integra a competência privativa da União (\(art.22, IV\)), prevalecendo sobre normas estaduais de caráter suplementar relativas ao consumo (\(art.24\)).
Uma lei estadual que limite ou suspenda tarifas de energia interfere diretamente em contratos e na prestação do serviço, podendo comprometer o desequilíbrio econômico-financeiro das concessões firmadas com a União.
Por isso, o Supremo tem julgado normas estaduais desse teor inconstitucionais (p.ex., ADI 7.337), por violação ao princípio da predominância do interesse e à repartição constitucional de competências.
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