Questão FC357045
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir. A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da intervenção estadual disciplinou que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da intervenção estadual disciplinou que a intervenção em Município ocorrerá por decreto do Governador do Estado, de ofício ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos indicados no texto da Constituição Estadual. Considerando os termos dessa normativa, é inconstitucional a atribuição conferida pela Constituição Estadual ao Tribunal de Contas para requerer ao Governador de Estado a intervenção em Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque a Constituição estadual que atribui ao Tribunal de Contas a faculdade de requerer ao Governador a intervenção em Município invade competência do Poder Legislativo municipal e afronta a autonomia municipal. A intervenção é medida excepcional vinculada a hipóteses e procedimento próprios, e a representação para esse fim deve originar‑se da Câmara Municipal (maioria absoluta) ou do próprio Governador.
O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Legislativo — emitindo pareceres sobre contas —, não podendo substituir a Câmara na prática de ato político‑legislativo que enseja intervenção. Conferir tal atribuição ao TCE equivaleria a criar instrumento novo para hipótese taxativa prevista na Constituição.
Por esse motivo, o entendimento do STF é no sentido da inconstitucionalidade dessa previsão, razão pela qual o enunciado foi corretamente julgado certo.
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