Questão FC357046
Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. Os princípios gerais norteadores da Ad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos expressamente no Art. 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque decorre diretamente do texto constitucional. O Art. 37 da CF/88 estabelece que a administração pública, direta e indireta, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios são normas de orientação do agir estatal: determinam limites (legalidade), vedam favorecimentos pessoais (impessoalidade), exigem comportamento ético (moralidade), impõem transparência (publicidade) e buscam adequação de resultados e meios (eficiência).
São aplicáveis a todos os entes federados e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como vetores do controle da atuação administrativa.
Uma dica mnemônica útil é LIMPE para lembrar os cinco princípios expressos no dispositivo.
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