Questão FC358219
De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, exemplifica o princípio da:
- Segurança e prevenção.
- Transparência e necessidade.
- Qualidade dos dados e adequação.
- Responsabilização e prestação de contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de que o agente demonstre a adoção de medidas eficazes e consiga provar sua eficácia é a expressão do princípio da Responsabilização e prestação de contas.
Esse princípio impõe não só a implementação de salvaguardas técnicas e organizacionais, mas também a comprovação contínua de que essas medidas funcionam — por exemplo, por meio de políticas, registros de tratamento, avaliações de impacto, testes, auditorias e relatórios.
Na prática, significa que o controlador e o operador devem estar aptos a demonstrar documentalmente seu cumprimento da lei e a responder por eventuais falhas, garantindo transparência e possibilitando fiscalização. Em suma: agir corretamente e poder provar que agiu.
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