Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

1. A LGPD não se aplica a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
2. Sara, servidora que foi nomeada como controladora de dados de determinada organização, deverá considerar que o tratamento de dados pessoais, caso sensíveis, deve ser realizado sempre com o consentimento do titular, em qualquer hipótese.
3. O município do Recife/PE pode adotar normas gerais diversas daquelas estabelecidas pela LGPD, considerando a autonomia a ele constitucionalmente garantida, desde que tenha como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
4. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ainda que estes sejam necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/11/2025