Questão FC358221
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em seu artigo 1º, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa na
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em seu artigo 1º, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Para fins da LGPD, é(são) considerado(s) dado(s) pessoal(is) sensível(is):
- A informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Os dados pessoais sobre convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso.
- O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- Os dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Convicção religiosa e filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso são expressamente reconhecidas pela LGPD como dados pessoais sensíveis, por tratarem de informações íntimas que podem gerar discriminação ou afetar direitos fundamentais.
Na prática, isso implica tratamento diferenciado: em regra exige-se consentimento específico e destacado do titular para o uso desses dados, salvo hipóteses legais que autorizem o tratamento sem consentimento.
Os controladores devem adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger esses dados, limitar o acesso e documentar a base legal do tratamento, além de assegurar os direitos dos titulares, como acesso, correção e eliminação quando aplicável.
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