Questão FC358222
A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também processa dados de usuários que não estão localizados no Brasil a partir de servidores internacionais. Determinado usuário europeu questionou se a TechNova seguiu as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de seus dados coletados através do aplicativo enquanto ele esteve em trânsito no Brasil. Considerando a situação hipotética e as disposições da LGPD, a quais princípios essa operação de tratamento de dados deverá aderir?
- A operação deverá aderir, exclusivamente, às diretrizes da União Europeia, pois o usuário é europeu e agora está fora do Brasil.
- A operação de tratamento de dados não precisa observar a LGPD, pois os dados do usuário estão, agora, localizados fora do Brasil.
- O tratamento deverá seguir a LGPD porque os dados foram coletados enquanto o usuário estava no Brasil e, ainda, o processamento ocorreu em servidores internacionais.
- A operação de tratamento de dados pessoais, nesse caso, é completamente isenta das regras da LGPD devido à natureza jornalística do serviço prestado pela TechNova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD tem critério de territorialidade: aplica‑se ao tratamento de dados pessoais que é realizado no Brasil ou quando os dados são coletados no território brasileiro, mesmo que o processamento ocorra em servidores no exterior (art. 3º).
Portanto, a operação deve observar os princípios da LGPD, em especial: finalidade (tratamento compatível com objetivos informados), adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.
Além disso, transferências internacionais exigem garantias adequadas e base legal válida (por ex., consentimento informado ou outro fundamento previsto na lei), para manter conformidade com a LGPD durante todo o fluxo de dados.
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