Questão FC358224
Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), algumas situações não se submetem às disposições da LGPD. Nesse contexto, é correto afirmar q
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), algumas situações não se submetem às disposições da LGPD. Nesse contexto, é correto afirmar que uma dessas exceções legais é o tratamento de dados realizado:
- Exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos.
- Por empresa nacional para fins de marketing digital.
- Por pessoa natural para fins econômicos e profissionais.
- Por pessoa jurídica de direito privado que comercializa informações públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos é uma hipótese de exclusão de incidência da norma.
Essa previsão protege a liberdade de expressão e a circulação de informação, evitando que regras de proteção de dados imponham restrições inadequadas a atividades jornalísticas e artísticas legítimas.
A exclusão aplica‑se quando o tratamento for de fato exclusivo a esses fins, sem finalidade econômica ou outra finalidade que descaracterize o escopo jornalístico/artístico.
Mesmo assim, princípios constitucionais e direitos fundamentais continuam a orientar a atuação; a vedação não autoriza abuso ou violação de outros direitos.
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