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Questão FC358227

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de in

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2025

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de interesses entre a liberdade e a privacidade das pessoas. É correto afirmar acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), EXCETO:

  1. Para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, não se aplica tal lei ao tratamento de dados pessoais eventualmente realizados.
  2. O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é público, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
  3. Os dados pessoais não serão eliminados após o término de seu tratamento visando, em regra, à sua conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras finalidades previstas na LGPD.
  4. O princípio da adequação como parâmetro no tratamento de dados pessoais consiste na compatibilidade dessa atividade com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é falsa porque inverte a regra da LGPD: a eliminação dos dados pessoais é a medida ordinária quando se esgota a finalidade do tratamento.

Somente exceções legais autorizam a conservação após o término do tratamento, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para fins de pesquisa, transferência licita, ou uso exclusivo do controlador, sempre observando os princípios e limites da Lei.

Ou seja, não é verdade que, “em regra”, os dados não serão eliminados; ao contrário, a conservação é a exceção justificada por hipóteses expressas na LGPD, enquanto a regra é a eliminação após a finalidade ser alcançada.

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