Questão FC358228
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre os princípios da LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da finalidade diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
II. O princípio do livre acesso busca garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III. O princípio da segurança visa à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
IV. O princípio da necessidade corresponde à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Está correto o que se afirma apenas em
- III.
- I e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta agrupa as afirmativas II e IV, que reproduzem com fidelidade dois princípios centrais da LGPD.
O princípio do livre acesso garante ao titular o direito à consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados: quais dados são tratados, por quanto tempo, em que modalidade e para quais finalidades. Trata-se de uma expressão da transparência e do controle do titular sobre as operações realizadas.
O princípio da necessidade impõe que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário para atingir a finalidade informada, abrangendo apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Esse princípio orienta a coleta, retenção e uso, reduzindo riscos e exigindo políticas internas de minimização de dados.
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