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Questão FC358230

Sobre as normas legais presentes na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir. I. Dado pessoal sensível é definido legalmente como

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2024

Sobre as normas legais presentes na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Dado pessoal sensível é definido legalmente como sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

II. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser feito, sem o consentimento do titular, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou rolamentos, não ficando restritos aos dados pessoais sensíveis essenciais à realização da atividade pública, podendo serem tratados também dados que possam eventualmente serem úteis a outras atividades futuras, ainda que não previstas.

 

III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais é definido legalmente como sendo: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados de toda e qualquer natureza, o nível de risco de divulgação destes e seu potencial impacto financeiro e social, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco e documentação técnica com indicação de softwares e medidas físicas de proteção ao local de armazenamento destes dados.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I.
  2. II.
  3. I e III.
  4. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Dado pessoal sensível é conceito legal previsto na LGPD (art. 5º, II) e refere‑se a informações que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados sobre saúde ou vida sexual, e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Essa tipificação tem efeitos práticos: tais dados recebem proteção reforçada e, em regra, exigem bases legais mais estritas para o tratamento, como o consentimento específico do titular ou hipóteses previstas na lei (ex.: proteção da vida, tutela da saúde, políticas públicas).

Reconhecer corretamente essa definição é fundamental para aplicar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco e atender às obrigações da LGPD.

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