Questão FC358231
A Lei nº 13.709/2018 impõe às empresas de tecnologia a necessidade de adotar práticas mais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários. Analise as afirmativas a seguir.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 13.709/2018 impõe às empresas de tecnologia a necessidade de adotar práticas mais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários. Analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário – inclusive as requisições feitas diretamente – quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.
II. No âmbito da LGPD, o compartilhamento dentro da Administração Pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico.
III. A Lei nº 13.709/2018 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública que será regido por legislação específica.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. Empresas de tecnologia que atuam no Brasil submetem-se à jurisdição nacional e devem atender a determinações judiciais para fornecimento de dados eletrônicos, mesmo que parte do armazenamento ocorra no exterior: a atuação no território nacional vincula-as às ordens das autoridades competentes para fins de investigação.
II. No âmbito da LGPD, o compartilhamento entre órgãos da Administração Pública para a execução de políticas públicas é previsto como base legal, o que dispensa consentimento específico do titular quando o tratamento for necessário à implementação dessas políticas.
III. A LGPD não alcança o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal, matérias que são reguladas por legislação específica.
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