Questão FC358232
Com o aumento crescente do volume de dados pessoais coletados e processados pelas empresas e órgãos públicos, foi sancionada, em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Ge
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Com o aumento crescente do volume de dados pessoais coletados e processados pelas empresas e órgãos públicos, foi sancionada, em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que representa um marco na história da proteção de dados no Brasil. Essa legislação, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, busca garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. No artigo 5º, para os fins dessa Lei, considera-se que:
I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
- I.
- II.
- III.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Eliminação, conforme o art. 5º da LGPD, é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Isso significa que a lei define o conceito pela finalidade (retirar dados do banco de dados), não pelo método técnico utilizado: pode ser exclusão física, lógica, sobregravação, etc.
Importante: a expressão "armazenados em banco de dados" delimita o âmbito da definição, e o fato de a eliminação ser independente do procedimento não garante automaticamente a impossibilidade de recuperação — medidas adicionais (como destruição de backups) podem ser exigidas para atender a pedidos de titulares.
Do ponto de vista prático, o controlador deve assegurar que a eliminação seja efetiva nos repositórios aplicáveis e documentar as ações realizadas para conformidade.
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