Questão FC358233
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito públ
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, o arquivista deve tratar a documentação sobre a qual é responsável de acordo com os seguintes princípios:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
IV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a LGPD estabelece princípios que orientam todo o tratamento de dados pessoais, e esses princípios são aplicáveis ao trabalho do arquivista.
O respeito à privacidade impõe restrição de acesso e cuidado na divulgação; a autodeterminação informativa garante ao titular o controle sobre seus dados, exigindo bases legais e transparência.
A previsão relativa à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor situa o tratamento no contexto econômico e protecionista, exigindo que o arquivista preserve direitos e concorrência leal ao disponibilizar informações.
Finalmente, os direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania formam o núcleo axiológico da LGPD, orientando decisões sobre conservação, acesso, anonimização e eliminação de documentos.
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