Questão FC358234
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para g
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, tanto em atividades conduzidas por entidades públicas quanto privadas. De acordo com as disposições dessa Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados exclusivamente para fins de segurança pública e para atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- As atividades de tratamento de dados pessoais devem ser conduzidas de acordo com o princípio da não discriminação, que visa à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Aplica-se a qualquer a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, contanto, apenas, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está errada porque simplifica demais o alcance da LGPD. A Lei não condiciona sua aplicação apenas à coleta dos dados no território nacional.
Conforme o art. 3º da LGPD, a norma aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou da localização dos dados, quando ocorrer qualquer uma de três hipóteses: tratamento realizado no território nacional; oferta de bens ou serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil; ou recolha dos dados no território nacional.
Logo, a coletânea das condições é alternativa (disjuntiva): não é necessário que apenas a coleta tenha ocorrido no Brasil para que a LGPD seja aplicável.
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