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Questão FC358235

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir. I. A disciplina da proteç

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2024

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa; a livre concorrência; e, a defesa do consumidor.

 

II. A LGPD não se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, bem como atividades de investigação e repressão de infrações penais, vedado esse tipo de tratamento, em regra, à pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.

 

III. Para os fins da LGPD, considera-se tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as suas receitas em mercado financeiro.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque todas as afirmativas refletem disposições da LGPD.

I. A lei prevê, entre seus fundamentos, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, orientando a proteção de dados por esses princípios.

II. A LGPD não se aplica, entre outras hipóteses, ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública, defesa e investigação/repressão de infrações penais; tal tratamento é, em regra, vedado à pessoa privada, salvo quando subordinado a procedimentos de pessoa jurídica pública.

III. A definição de tratamento abrange todas as operações listadas pela lei (coleta, uso, armazenamento, eliminação, transmissão, avaliação etc.).

IV. A ANPD tem autonomia administrativa e financeira e pode gerir e aplicar suas receitas, inclusive em operações no mercado financeiro, para custear suas atividades.

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