Questão FC358236
Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.
- Para fins exclusivamente jornalístico ou artístico.
- Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- Por pessoa jurídica de direito privado com objetivo de oferta de serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque sintetiza a incidência territorial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a norma alcança o tratamento realizado por pessoa jurídica de direito privado quando este tem por objetivo a oferta de serviços ou envolve dados de indivíduos localizados no território nacional.
Ou seja, não importa apenas a natureza da empresa, mas o foco da atividade: se a organização trata dados pessoais de titulares no Brasil ou dirige serviços ao público brasileiro, está sujeita à LGPD.
Na prática, isso atinge controladores e operadores que coletam, armazenam ou utilizam dados pessoais para prestação de serviços, marketing, cadastro ou execução contratual, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros.
Consequentemente, tais agentes devem respeitar princípios, bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança, além de responder por violações previstas na lei.
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