Questão FC358237
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Em relação às disposições desse dispositivo normativo, é correto afirmar que, EXCETO:
- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Abrange, também, o tratamento de dados pessoais realizado com objetivos exclusivamente jornalísticos, mas não se aplica ao tratamento destinado a fins artísticos.
- Aplica-se a qualquer operação de tratamento independentemente de onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a redação da Lei nº 13.709/2018 afasta, precisamente, a sua aplicação ao tratamento de dados pessoais para fins de finalidade jornalística, artística e acadêmica, quando compatíveis com a liberdade de expressão e informação.
Ou seja, não é correto dizer que a LGPD se aplica ao tratamento jornalístico e deixa de fora o artístico: ambos podem ser excluídos do alcance da norma, em atenção à proteção dessas liberdades fundamentais.
Essa exceção visa equilibrar a proteção de dados com direitos constitucionais, preservando atividades culturais, científicas e informativas sem a sufocação normativa indevida.
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