Questão FC358238
Considerando a Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir. I. Tal normativa dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos mei
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Considerando a Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Tal normativa dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado.
II. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
III. Considera-se dado pessoal sensível: tão somente o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
IV. Considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque a LGPD explicitamente enumera como fundamentos princípios como o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania.
Esses fundamentos orientam a interpretação e aplicação da norma, buscando equilibrar a proteção dos titulares com interesses sociais e econômicos legítimos.
A afirmativa IV também está correta: a definição de dado anonimizado na LGPD é justamente o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.
Na prática, dados verdadeiramente anonimizados ficam fora do alcance da LGPD; se houver possibilidade de reidentificação com meios razoáveis, voltam a ser considerados dados pessoais.
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