Questão FC358239
O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoal.
Sobre os princípios de proteção de dados pessoal, assinale a afirmativa que conceitua EQUIVOCADAMENTE o título.
- Princípio da prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Princípio do livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Princípio da qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- Princípio da necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está equivocada porque atribui ao princípio da qualidade dos dados uma definição que, na verdade, corresponde ao princípio da transparência.
O princípio da qualidade dos dados exige que os dados pessoais sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, observando-se a necessidade e os fins do tratamento, garantindo a adequação e a fidelidade das informações aos propósitos previstos (art. 6º, VI da LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A redação apresentada — “informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes” — descreve, na prática, o dever de transparência, não o da qualidade dos dados.
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