Questão FC358241
Determinada empresa de e-commerce coletou dados pessoais de um cliente para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa utilizou esses dados para enviar e-mails de marketi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Determinada empresa de e-commerce coletou dados pessoais de um cliente para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa utilizou esses dados para enviar e-mails de marketing sem o consentimento explícito do cliente. Diante de tal situação, qual é a medida correta que a empresa deverá tomar, de acordo com o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)?
- Excluir os dados do cliente imediatamente.
- Solicitar o consentimento do cliente para o envio de e-mails de marketing.
- Continuar o envio dos e-mails marketing, visto que a empresa é possuidora do cadastro dos dados.
- Informar ao órgão regulador, à Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), sobre o uso dos dados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a LGPD, a medida correta é solicitar o consentimento do cliente antes de enviar e-mails de marketing. O consentimento deve ser prévio, livre, informado e inequívoco, ou seja, o titular precisa concordar de forma clara e específica para essa finalidade.
É fundamental registrar essa autorização (prova do consentimento) e oferecer mecanismo simples para a revogação a qualquer momento. Enquanto não houver consentimento válido, a empresa não deve continuar o envio.
Solicitar o consentimento de forma transparente e documentada protege o titular e atende aos requisitos da LGPD, garantindo responsabilidade e conformidade no tratamento de dados para campanhas de marketing.
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