Questão FC358242
Um pequeno empresário coletou dados pessoais de seus clientes para enviar promoções via e-mail, mas não informou a eles sobre o tratamento desses dados. Um cliente, ao perceber a f
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Um pequeno empresário coletou dados pessoais de seus clientes para enviar promoções via e-mail, mas não informou a eles sobre o tratamento desses dados. Um cliente, ao perceber a falta de informação, questionou ao empresário sobre a legalidade dessa prática. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa correta.
- O empresário não precisa se preocupar em informar os clientes, pois a lei se aplica apenas a grandes empresas.
- O cliente não tem direito de questionar a coleta de dados, uma vez que o empresário não está obrigado a prestar esclarecimentos.
- O empresário pode coletar e tratar os dados pessoais sem necessidade de informar os clientes, desde que não utilize os dados para fins comerciais.
- O empresário deve informar aos clientes sobre o tratamento dos dados, incluindo a finalidade e a forma de uso, para estar em conformidade com a lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o empresário precisa informar os clientes sobre o tratamento dos dados pessoais, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao princípio da transparência.
Essa informação deve esclarecer a finalidade (por exemplo, envio de promoções) e a forma de uso dos dados, de modo claro e acessível, permitindo ao titular entender por que e como seus dados serão processados.
Além disso, é necessário indicar a base legal (como consentimento ou outra hipótese prevista), fornecer meios para o exercício dos direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, revogação) e contatos para atendimento.
O descumprimento compromete a conformidade e pode ensejar sanções administrativas e responsabilização civil.
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