Questão FC358244
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalid
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, criando um cenário de segurança jurídica padronizando regulamentos e práticas que promovem a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Sobre tal legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- São considerados agentes de tratamento o controlador e o operador.
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é um dos fundamentos.
- Dado pessoal é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural de direito público desde que seja realizada em meio eletrônico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta por dois motivos essenciais.
Primeiro, a expressão “pessoa natural de direito público” é equivocada: entidades públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto pessoa natural equivale a pessoa física. A redação confunde sujeitos da norma.
Segundo, a LGPD não condiciona sua aplicação ao meio eletrônico. A proteção alcança qualquer operação de tratamento de dados pessoais, independentemente do suporte (físico ou digital). Há, contudo, uma exclusão específica para o tratamento realizado por pessoa física para fins exclusivamente pessoais e não econômicos, não prevista na alternativa.
Portanto, a alternativa falha por erro de conceito e por restringir indevidamente o alcance da lei.
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