Questão FC358245
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da pri
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:
- Finalidade geral do tratamento.
- Apoio e promoção de atividades do servidor.
- Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
- Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades gerais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que o titular tem direito a informações sobre o uso compartilhado de seus dados pelo controlador e sobre a finalidade do tratamento. Isso decorre do princípio do livre acesso e do direito de informação previsto na LGPD (ex.: art. 18).
Por uso compartilhado entende‑se a indicação dos destinatários, categorias de agentes com quem os dados são partilhados (incluindo controladores conjuntos) e eventuais transferências. Já a finalidade aponta o motivo pelo qual os dados são processados, delimitando os usos permitidos.
Essas informações permitem ao titular avaliar conformidade, exigir direitos (acesso, correção, eliminação) e controlar consentimentos, exigindo transparência e responsabilidade do controlador.
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