Questão FC358247
À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.
- Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- Realização de estudos contábeis, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.
- Mediante a necessidade de execução de contrato, a pedido de qualquer cidadão que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.
- Tutela da saúde em sentido amplo, sendo defeso a exclusividade em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão “proteção do crédito” no âmbito da Lei nº 13.709/2018 corresponde a uma hipótese de tratamento prevista no Art. 7º, que autoriza o uso de dados pessoais para fins de avaliação e preservação da capacidade de crédito.
Isso abrange atividades como análise de risco, gestão de adimplência e consultas a bases de dados relacionadas ao crédito, observando a legislação específica, por exemplo Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo) e normas do Banco Central.
Contudo, o tratamento nessa base deve respeitar os princípios da finalidade, necessidade e transparência, assegurar medidas de segurança e garantir os direitos do titular (acesso, correção, eliminação quando aplicável). Ou seja, permite processamento sem consentimento específico, mas não afasta as demais obrigações legais e protetivas da LGPD.
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